Telemar terá que pagar R$ 400 mil por interromper serviço telefônico na Paraíba e descumprir normas da Anatel

A empresa foi responsável por uma interrupção do serviço telefônico fixo por diversas horas na Paraíba, atingindo mais de 10% dos usuários

TRF decide que punições de detenção e prisão por indisciplina militar são legais

Liminar determina que MST desocupe prédio da União no Rio de Janeiro

Verba de representação paga aos magistrados deve incidir apenas sobre vencimento básico

Justiça impede que UFCE pague reajuste duas vezes

Ações civis públicas contra seguro-apagão devem ser julgadas pela 8ª Vara de MG

AGU defende no STF que depósitos judiciais não podem ser geridos por governo estadual

Os governos estaduais não podem criar leis para administrar recursos depositados judicialmente

União não tem responsabilidade pelo pagamento de título da dívida externa emitido em 1904 pela prefeitura do RJ

Controle de legalidade

Remoção de defensor público não pode ser por decisão judicial

AGU confirma salário mínimo como base de cálculo para adicional de insalubridade

A AGU demonstrou, no TST, que a base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade é o salário mínimo até lei ou acordo coletivo definir o contrário

Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz Advocacia-Geral da União

Grace Mendonça assina documento a favor do fim da contribuição compulsória, questionado por uma série de entidades.

Profissionais de MSF são absolvidos após detenção injusta em Camarões

Organização lamenta que equipe tenha sido forçada a suportar quase um ano de prisão.

DPU publica Informe sobre situação dos Direitos Humanos no Brasil

A análise partiu das recomendações da Revisão Periódica Universal, mecanismo de monitoramento da ONU.

AGU entra no STF com reclamações sobre obras do projeto do Rio São Francisco

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

AGU consegue na Justiça liminar para reintegrar a posse de imóvel ocupado por servidores

Juiz nega pedido da Associação Nacional de Bingos e Jogos no Paraná

AGU evita que União seja obrigada a pagar indenização de R$ 650 mil a servidor

A atuação ocorreu em ação movida por ex-funcionário da Vale do Rio Doce, hoje privatizada, que pedia R$ 650 mil de indenização pelo tempo de afastamento entre a edição da lei e o efetivo retorno dele ao serviço público

Justiça impede reintegração de cargo indevida